1. Identificação do Controlador
A plataforma Bohac Med, acessível em bohacmed.com.br, é operada pela Bohac Sociedade de Advogados (CNPJ 39.293.156/0001-43), com sede na Rua Emílio Mori, 426, Presidente Prudente/SP — CEP 19015-230. Para questões relacionadas à privacidade e proteção de dados, entre em contato pelo e-mail privacidade@bohacadvogados.com.br.
2. Quais Dados Coletamos
Coletamos as seguintes categorias de dados, sempre com a finalidade específica de verificar a viabilidade da equiparação hospitalar:
2.1 Dados de identificação pessoal
Nome completo, endereço de e-mail e número de telefone/WhatsApp, fornecidos voluntariamente ao solicitar contato com a equipe jurídica.
2.2 Dados empresariais (CNPJ e CNAEs)
Número do CNPJ fornecido pelo usuário. A partir dele, consultamos automaticamente a Receita Federal (API pública) para obter a razão social, atividades econômicas (CNAEs) e situação cadastral. Esses dados são utilizados exclusivamente para a análise de viabilidade e não são compartilhados com terceiros.
2.3 Dados de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) — Dado Sensível Fiscal
Quando o usuário opta pela análise de NF-e, ele fornece voluntariamente a descrição dos serviços constantes em suas notas fiscais. Esses dados são processados em tempo real por um modelo de inteligência artificial (Anthropic Claude) apenas para determinar se os serviços descritos se enquadram na tese de equiparação hospitalar. O conteúdo das notas fiscais não é armazenado em nossos servidores; somente o resultado da análise (enquadrado/não enquadrado, nível de viabilidade e justificativa resumida) é salvo vinculado ao lead. Não coletamos: número da NF-e, valor, tomador, prestador, CFOP, ou qualquer dado que permita a identificação das operações comerciais específicas.
3. Finalidades do Tratamento e Bases Legais (LGPD)
| Finalidade | Base Legal (LGPD) |
|---|---|
| Análise de viabilidade de equiparação hospitalar | Art. 7º, II — execução de contrato a pedido do titular |
| Contato por WhatsApp para apresentação de proposta jurídica | Art. 7º, I — consentimento (coletado no formulário de lead) |
| Melhoria e depuração da ferramenta de análise | Art. 7º, IX — legítimo interesse do controlador |
| Cumprimento de obrigações legais e regulatórias (ex: guarda de registros) | Art. 7º, II — cumprimento de obrigação legal |
4. Compartilhamento de Dados
Não vendemos, alugamos ou comercializamos seus dados pessoais. O compartilhamento ocorre somente com os seguintes operadores contratados, que tratam dados apenas sob nossas instruções:
- Supabase Inc. (banco de dados em nuvem) — armazenamento dos leads e resultados de análise, com servidores nos EUA sob cláusulas contratuais padrão.
- Vercel Inc. (hospedagem da aplicação) — processamento das requisições HTTP da plataforma.
- Anthropic, PBC (modelo de IA) — recebe o texto da NF-e para análise de enquadramento; não retém os dados após o processamento, conforme Política de Privacidade da Anthropic.
- Meta Platforms Ireland Ltd. (WhatsApp Cloud API) — envio de mensagens de WhatsApp para o número fornecido pelo titular.
5. Prazo de Retenção
Os dados de identificação e o resultado da análise são retidos por 5 (cinco) anos a partir da coleta, prazo compatível com a prescrição de obrigações civis e com as exigências de guarda de registros eletrônicos previstas no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014, art. 15). Após esse prazo, os dados são anonimizados ou excluídos de forma segura.
6. Direitos dos Titulares de Dados
Em conformidade com o art. 18 da LGPD (Lei nº 13.709/2018), você tem direito a:
- Confirmar a existência de tratamento dos seus dados;
- Acessar seus dados;
- Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
- Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
- Revogar o consentimento a qualquer momento;
- Peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Para exercer qualquer desses direitos, envie solicitação para privacidade@bohacadvogados.com.br. Responderemos em até 15 dias corridos.
7. Segurança dos Dados
Adotamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger seus dados, incluindo: transmissão criptografada via HTTPS/TLS 1.3, controle de acesso por funções no banco de dados (Row Level Security), e restrição de acesso ao painel administrativo por autenticação. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, notificaremos a ANPD e os afetados no prazo legal.
8. Cookies
Esta plataforma utiliza apenas cookies estritamente necessários para o funcionamento da sessão. Não utilizamos cookies de rastreamento, publicidade ou analytics de terceiros.
9. Alterações desta Política
Reservamo-nos o direito de atualizar esta Política periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas pelo e-mail cadastrado ou por aviso na plataforma com antecedência mínima de 30 dias.
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