Termos de Uso

1. Objeto da Plataforma

O Bohac Med é uma ferramenta de triagem informativa que permite a médicos, dentistas, clínicas e empresas da área da saúde verificar preliminarmente se sua atividade econômica pode se enquadrar na tese jurídica-tributária de equiparação hospitalar para fins de redução das alíquotas de IRPJ e CSLL, com base nos critérios do STJ e da Receita Federal.

2. Natureza Informativa — Não Configura Consultoria Jurídica

A avaliação definitiva sobre a viabilidade da tese de equiparação hospitalar depende da análise aprofundada dos documentos, contratos, notas fiscais e demais elementos específicos de cada caso, a ser realizada por profissional habilitado da Bohac Sociedade de Advogados. A plataforma serve exclusivamente como instrumento de triagem para identificar casos que merecem análise jurídica aprofundada.

3. Cadastro e Contato

Ao preencher o formulário de contato, o usuário:

• Autoriza expressamente o recebimento de contato por WhatsApp e e-mail da equipe da Bohac Sociedade de Advogados para fins de apresentação de proposta de serviços;
• Declara que as informações fornecidas são verdadeiras e de sua responsabilidade;
• Confirma que está ciente de que o resultado da análise automática é preliminar e não vincula juridicamente as partes.

O usuário pode solicitar a interrupção do contato a qualquer momento respondendo "PARAR" via WhatsApp ou enviando e-mail para privacidade@bohacadvogados.com.br.

4. Fornecimento de Dados de Nota Fiscal Eletrônica

A funcionalidade de análise de NF-e permite que o usuário insira, voluntariamente, a descrição dos serviços constante em suas notas fiscais para análise de enquadramento. Ao utilizar essa funcionalidade, o usuário:

• Confirma que possui autorização para compartilhar o conteúdo das notas fiscais inseridas (seja como emitente ou tomador do serviço);
• Está ciente de que o texto será processado por um modelo de inteligência artificial (Anthropic Claude) para fins exclusivos de classificação de enquadramento;
• Compreende que não deve inserir dados que permitam a identificação de terceiros (pacientes, tomadores), números de NF-e, valores ou quaisquer informações além da descrição do serviço prestado.

5. Responsabilidades

5.1 Do Usuário

O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas, pelo uso adequado da plataforma e por não utilizar o serviço para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários aos presentes Termos.

5.2 Da Bohac Sociedade de Advogados

A Bohac empreende esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e os algoritmos de análise atualizados com a jurisprudência vigente. Contudo, não se responsabiliza por: (i) decisões tomadas com base exclusivamente no resultado automático da análise; (ii) indisponibilidades temporárias do serviço; (iii) imprecisões decorrentes de dados incorretos fornecidos pelo usuário; (iv) mudanças legislativas ou jurisprudenciais supervenientes que alterem os critérios de enquadramento.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma — incluindo textos, lógica de análise, interface, código-fonte e marca Bohac Med — é de propriedade exclusiva da Bohac Sociedade de Advogados e está protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e legislação aplicável. É vedada a reprodução, distribuição ou criação de obras derivadas sem autorização prévia e expressa.

7. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, incluindo a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Fica eleito o foro da comarca de Presidente Prudente/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

8. Contato

Dúvidas, solicitações ou reclamações podem ser dirigidas a: contato@bohacadvogados.com.br ou pelo WhatsApp disponível na plataforma.